Documento legal

Termos de Uso

Versão 1.2 · Vigência a partir de 23 de julho de 2026

Versões anteriores (1.0 e 1.1) arquivadas — disponíveis mediante solicitação.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o App Silvicultor, você declara ter capacidade civil para contratar e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o App em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Quem oferece o serviço

O App é oferecido por CRC Soluções em Processamento de Dados LTDA, inscrita no CNPJ 11.761.815/0001-00 ("CRC", "nós"). Contato: contato@silvicultor.app.br.

3. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda de sua senha. Contas são pessoais e intransferíveis, e você responde pelas atividades realizadas com a sua conta.

4. Descrição do serviço

O App Silvicultor permite registrar plantações e árvores com geolocalização, fotos, medições (DAP e altura), estimar CO₂ sequestrado por modelo alométrico e gerar relatórios em PDF e planilhas em Excel.

4.1. O serviço também permite a gestão de plantio em equipe: usuários do plano Premium podem convidar colaboradores para registrar dados em suas plantações, conforme detalhado na seção 9.

5. Natureza das estimativas de CO₂

As estimativas de biomassa, carbono e CO₂ são calculadas por modelo alométrico (Chave 2014 / IPCC) a partir de DAP e altura informados pelo usuário. São aproximações, não medições certificadas, e não constituem certificação oficial nem substituem laudos de auditoria ou certificação MRV formal.

6. Planos Gratuito e Premium

6.1. O plano Gratuito permite 1 (uma) plantação com até 20 (vinte) árvores, captura de dados offline e sincronização manual. O plano Premium remove esses limites e inclui sincronização automática na nuvem, relatórios avançados e exportação em Excel.

6.2. Exclusivo do plano Premium: o recurso de Colaboradores, que permite convidar prestadores de serviço para registrar dados em suas plantações (seção 9).

6.3. Contratação. Recursos adicionais podem exigir a Assinatura Premium, contratada via Google Play.

6.4. Renovação automática. A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento.

6.5. Cancelamento. Pode ser feito a qualquer momento nas configurações de assinaturas do Google Play; o acesso Premium permanece até o fim do período já pago, sem multa.

6.6. Preços e ofertas. São exibidos no App e/ou na loja antes da compra e podem variar por região e ao longo do tempo.

6.7. Reembolsos. Seguem a política do Google Play.

7. Anúncios (versão gratuita)

A versão gratuita exibe anúncios (Google AdMob). A versão Premium remove os anúncios. O uso de anúncios e os dados envolvidos estão descritos na nossa Política de Privacidade.

8. Conduta do usuário

Você não deve usar o App Silvicultor para registrar dados falsos, violar direitos de terceiros ou tentar acessar plantações sem autorização do proprietário.

9. Colaboradores em plantações compartilhadas

9.1. Um usuário do plano Premium ("dono") pode convidar prestadores de serviço ("colaboradores") para acessar uma plantação específica ou todas as suas plantações.

9.2. O convite é feito por um código no formato PLT-XXXXXX, de uso único e validade de 7 (sete) dias, enviado pelo dono por qualquer canal (ex.: WhatsApp). O dono pode cancelar um convite pendente a qualquer momento.

9.3. O colaborador aceita o convite inserindo o código em "Plantações → Tenho um convite", e não precisa ser assinante Premium — uma conta gratuita é suficiente.

9.4. Permissões do colaborador: pode consultar as árvores e registrar novas árvores, medições de altura e diâmetro (DAP), manutenções, fotos e agendamentos de manutenção, inclusive offline. O colaborador não pode excluir registros nem editar ou excluir a plantação — ações exclusivas do dono. Enquanto atua em plantação compartilhada, os limites do plano gratuito do colaborador não se aplicam, pois a plantação pertence ao dono Premium.

9.5. Exibição recíproca de e-mails: dono e colaborador visualizam mutuamente o e-mail um do outro dentro do contexto da plantação compartilhada, para fins de identificação e auditoria de autoria dos registros.

9.6. O dono pode revogar o acesso de um colaborador a qualquer momento. A revogação corta o acesso na nuvem imediatamente; os dados da plantação compartilhada são removidos do aparelho do colaborador na sincronização seguinte. Os registros já feitos pelo colaborador permanecem com o dono, com a autoria original preservada. O colaborador também pode renunciar ao acesso a qualquer momento.

9.7. A relação contratual ou de prestação de serviço entre o dono e o colaborador é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A CRC não é parte, não medeia e não se responsabiliza por disputas, pagamentos ou obrigações entre dono e colaborador.

10. Conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade do conteúdo que registra (plantios, árvores, fotos, medições e dados). Você concede à CRC uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e processar esse conteúdo com a única finalidade de operar e prestar o App. Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo que envia.

11. Propriedade intelectual

O App, a marca "App Silvicultor", o código e o design pertencem à CRC. Estes Termos não transferem esses direitos. Os dados que você insere (plantações, árvores, fotos, medições) continuam de sua titularidade, nos termos da seção 10.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O App é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. As estimativas de carbono/MRV são aproximações e não constituem certificação oficial. Na máxima extensão permitida pela lei, a CRC não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do App, nem por decisões tomadas exclusivamente com base nas estimativas.

13. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme descrito na Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo app ou por e-mail, com a nova versão e data de vigência publicadas nesta página.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@silvicultor.app.br.